No último dia 29 de julho, representantes da Associação Brasileira de Ensino de Filosofia (ABEFil), da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) e da Federação Nacional de Estudantes de Filosofia (FENEFIL) reuniram-se para alinhar os próximos passos da Campanha pela obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia no Ensino Médio. O encontro ocorreu sob a pressão de um fato consolidado: a promulgação da Lei nº 15.468/2026, que instituiu a “Educação Política e Direitos da Cidadania” como componente curricular obrigatório em toda a Educação Básica.

Acreditamos que a aprovação dessa medida exige uma reflexão que ultrapassa o alinhamento de agendas entre nossas entidades. Embora o texto legal recorra a termos historicamente associados à defesa da democracia, sua arquitetura pedagógica revela contradições profundas. Como já esmiuçamos em nosso posicionamento, ao criar um componente sem vinculação explícita a uma área específica do conhecimento na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem a exigência de licenciaturas correspondentes, a nova lei abre margem para o improviso e para a substituição do rigor conceitual por abordagens superficiais.

O risco que se desenha no horizonte da escola pública brasileira, no entanto, não é novo. Sem a âncora teórica das ciências humanas, a pretensão de ensinar “cidadania” converte-se facilmente em um adestramento moral ou no mero repasse de deveres formais, reeditando, sob vestes contemporâneas, a lógica que sustentou disciplinas como Educação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) durante o regime militar. A cidadania e a política não se reduzem a ritos de regimento; exigem a apreensão crítica de conceitos como estado de direito, poder, ética, desigualdade e direitos fundamentais, temáticas que pertencem ao campo de investigação consolidado da Filosofia e da Sociologia.

É por essa razão que a articulação entre ABEFil, ABECS e FENEFIL cumpre um papel importantíssimo e necessário, mas insuficiente se permanecermos restritos às nossas estruturas associativas. A luta pelo espaço da Filosofia e da Sociologia no currículo não é uma pauta corporativa, tampouco uma defesa corporativista de carga horária. A pulverização do conhecimento das Humanidades em temas genéricos precariza o trabalho docente, empobrece a formação de todos os estudantes e se desdobra em uma sociedade que desdenha da força de construir seu próprio futuro.

Trata-se, portanto, de uma questão que diz respeito a toda a sociedade, dentro e fora da escola. A resistência ao esvaziamento do Ensino Médio exige a adesão ativa, inclusive, de professores e professoras de outros componentes curriculares, da História e Geografia às Linguagens e Ciências da Natureza, dos grêmios estudantis, das licenciaturas e dos movimentos sociais organizados.

Como já dissemos, o caminho concreto para conter a improvisação curricular passa pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466/2026 (e pela tramitação da SUG nº 05/2026 no Senado Federal), garantindo a presença obrigatória da Filosofia e da Sociologia, com carga horária qualificada de ao menos duas horas semanais, em todas as séries do Ensino Médio. E não só isso: a convocação de uma ampla discussão em que se coloque em pauta a adoção desses componentes no Ensino Fundamental, seja para ministrar esses novos componentes, seja para ampliar a capacidade crítica e analítica dos estudantes em matérias como Ética, Pensamento Computacional (cujo componente principal é a Lógica) e Projeto de Vida. Transformar a articulação institucional em mobilização viva no chão da escola e em toda sociedade é o único antídoto contra a precarização do ensino e contra os fantasmas do passado.