Dando continuidade à interlocução aberta na semana anterior, na tarde da última sexta-feira, 11 de setembro de 2026, entidades representativas do ensino de Filosofia e Sociologia participaram da segunda reunião técnica virtual com o presidente da Comissão da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), César Callegari. O encontro deu prosseguimento às discussões sobre os impactos práticos e imediatos da Lei Federal nº 15.468/2026, que inseriu conteúdos de “Educação Política e Direitos da Cidadania” no artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A audiência contou com a presença de lideranças da Associação Brasileira de Ensino de Filosofia (ABEFil), da APROFFESP, da Aprofil-RJ, de representações de entidades coirmãs das Ciências Humanas e de integrantes do Ministério da Educação (como a SESU/DIFES). O clima da reunião foi marcado pela preocupação uníssona das representações docentes em relação à falta de balizas regulatórias claras por parte do CNE, cuja indefinição abre margem para distorções pedagógicas profundas e esvaziamento das disciplinas no cotidiano escolar.

A Intervenção da ABEFil: Precarização Docente e Evidências Empíricas do OBSEFIS

Diferente do encontro anterior, no qual várias entidades se revezaram no uso da palavra, a ABEFil assumiu a representação central do bloco docente no espaço destinado às manifestações da sociedade civil. Em uma intervenção incisiva de quase cinco minutos, o professor José Aldo Camurça de Araújo Neto (diretor da ABEFil e representante do Fórum da Rede Federal dos Professores de Filosofia dos IFs) levou à mesa do colegiado a realidade dramática vivida pelos docentes de Filosofia e Sociologia nas redes estaduais de ensino.

O representante da ABEFil enfatizou a urgência de o CNE monitorar ativamente a supressão de carga horária e a demissão velada de profissionais concursados e contratados, que enfrentam extrema insegurança quanto à atribuição de aulas e à continuidade de seus vínculos para o ano letivo de 2027. Para fundamentar a denúncia, José Aldo apresentou os dados empíricos levantados pelo Prof. Christian Lindberg (UFS e Diretor de Políticas Educacionais da ABEFil) e publicados pelo Observatório do Ensino de Filosofia de Sergipe (OBSEFIS), que diagnosticaram o recrudescimento da desidratação curricular das humanidades após a sanção da “reforma da reforma” do Ensino Médio (Lei Federal nº 14.945/2024).

PL nº 1.466/2026 e o Fim das Ambiguidades nos 30 Anos da LDB

Para barrar o ciclo de desmonte, a fala da ABEFil articulou duas reivindicações estruturantes:

1. Apoio Institucional ao PL nº 1.466/2026: Defesa da célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei relatado pela Deputada Maria do Rosário, que institui, por força de lei, no mínimo duas horas semanais obrigatórias de Filosofia e Sociologia nas três séries do Ensino Médio;
2. Glossário Normativo da LDB: Cobrança de uma diretriz técnica rigorosa do CNE que estabeleça um anexo de definições e um glossário de termos conceituais para a LDB (que completa 30 anos de promulgação no final deste ano). O objetivo é extirpar expressões ambíguas e brechas redacionais como “estudos e práticas”, que secretarias estaduais historicamente utilizam para justificar a fragmentação curricular e a docência desregulamentada.

Posicionamentos do CNE: Pacto Federativo, Revisão Terminológica e BNCC

Em sua manifestação, o presidente da comissão, César Callegari, ponderou que a definição da matriz curricular e da alocação horária é matéria de autonomia federativa das redes estaduais. No entanto, o conselheiro reconheceu abertamente a existência de anacronismos e discrepâncias injustificáveis entre os estados, bem como a complexidade de um acompanhamento fiscalizatório ostensivo por parte do órgão federal.

Callegari garantiu que o CNE acompanha com atenção o debate sobre a necessária modernização e precisão terminológica da LDB. Revelou, ademais, que um dos focos centrais das discussões internas do colegiado para 2027 é o processo de atualização da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no qual a regulamentação dos novos componentes legais e das áreas do conhecimento deverá ser equacionada.

Horizontes de Luta para Outubro: Filosofia no Ensino Fundamental e Visibilidade no ENEM

O diálogo com o CNE avançou ainda na inclusão de duas pautas históricas levantadas pelos educadores:

• Filosofia no Ensino Fundamental: Ampliação formal do direito à reflexão filosófica para os anos iniciais e finais da Educação Básica, combatendo a falsa tese de que a infância e a pré-adolescência não possuem capacidade especulativa e crítica;
• Reconhecimento Específico nas Avaliações Externas (ENEM): Exigência de que as matrizes de referência do Exame Nacional do Ensino Médio explicitem de forma transparente as competências e habilidades próprias de Filosofia e Sociologia, superando a opacidade que dilui as disciplinas na prova de Ciências Humanas.

O próprio César Callegari estimulou os participantes a consolidarem essas proposições para a mesa oficial ampliada marcada para o mês de outubro de 2026, oportunidade em que o colegiado pleno da Câmara de Educação Básica do CNE e as entidades nacionais aprofundarão os termos da minuta regulamentadora da Lei nº 15.468/2026.

Formação Docente, Pesquisa no Chão da Escola e a Mobilização nos 30 Anos da LDB

Mais do que uma disputa técnica por alocação de horas nas matrizes curriculares, a batalha travada junto ao CNE e ao MEC toca diretamente na dignidade do ofício de educar e na valorização da formação docente. É no chão da escola que o ensino de Filosofia e de Sociologia se materializa como experiência viva de reflexão, criação conceitual e produção científica referenciada na realidade concreta das juventudes. Defender a presença dessas disciplinas, articulada a programas estruturantes de formação inicial e continuada, é assegurar que o ato pedagógico permaneça como uma práxis crítica e investigativa, imune ao reducionismo tecnicista e ao improviso de pacotes curriculares esvaziados de rigor teórico.

No momento em que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996) alcança o marco histórico de seus 30 anos de promulgação, o compromisso republicano com a formação humana integral e com o preparo para o exercício da cidadania ganha contornos de máxima urgência. Esse horizonte emancipador, contudo, não pode ser fruto de concessões burocráticas: ele exige a unidade consciente e mobilizada entre professoras, professores e estudantes. Somente a força conjunta da comunidade escolar é capaz de tensionar os órgãos reguladores para que as novas diretrizes não cedam à desidratação curricular. A garantia da Filosofia e da Sociologia na Educação Básica é condição indispensável para que a cidadania política proclamada em lei se concretize, efetivamente, na autonomia e no pensamento crítico das futuras gerações.

A sequência de reuniões conquistada nas últimas semanas confirma o acerto da unidade de ação entre as entidades de representação docente e a pesquisa acadêmica. A ABEFil reafirma seu compromisso de seguir mobilizada nas trincheiras institucionais e nas salas de aula de todo o país em defesa de um ensino de Filosofia público, rigoroso, formativo e emancipador.