A Associação Brasileira de Ensino de Filosofia (ABEFil), em união com diversas entidades científicas, acadêmicas, sindicais e estudantis de todo o país, manifesta-se publicamente a favor do veto integral ao Projeto de Lei nº 4.088/2023. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto altera a LDB para instituir o componente curricular obrigatório “Educação Política e Direitos do Cidadão” na Educação Básica.

Embora a formação para a cidadania e para a democracia seja um dos fundamentos inegociáveis da educação brasileira, a imposição deste novo componente por via legislativa representa um grave risco à nossa arquitetura educacional pelos seguintes motivos:

🔹 Ameaça à Política Curricular: O PL abre um perigoso precedente institucional ao transferir a definição dos componentes curriculares para o processo legislativo, ignorando o debate técnico, científico e democrático que deve envolver o MEC, o CNE, as universidades e a sociedade civil.

🔹 Fragmentação e Sobrecarga: A recente Lei nº 14.945/2024 já representou um avanço ao restabelecer a obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia no Ensino Médio. A criação de uma nova disciplina agora desestabiliza a implementação dessa política, gerando fragmentação e sobrecarga nos currículos escolares.

🔹 Valorização Docente: A verdadeira educação política exige professores devidamente habilitados. Dados do Censo Escolar (2024) revelam que apenas 46% das aulas de Filosofia e 37,1% das aulas de Sociologia no Ensino Médio são ministradas por docentes com formação específica. O ensino da cidadania, ética, direitos humanos e instituições democráticas já é eixo central e histórico destas disciplinas, que precisam ser fortalecidas, e não esvaziadas.

A ABEFil e as demais entidades signatárias defendem a autonomia intelectual e a valorização do pensamento crítico. O real fortalecimento da formação cidadã não exige a criação casuística de novas disciplinas, mas sim a aprovação do PL nº 1.466/2026 e da SUG nº 5/2026, garantindo carga horária mínima de duas aulas semanais de Filosofia e Sociologia em todas as séries do Ensino Médio.

Convidamos a comunidade escolar, pesquisadores e a sociedade a se mobilizarem em defesa de uma educação fundamentada no conhecimento científico e no diálogo democrático.

📌 Acesse a Nota Pública na íntegra abaixo para conhecer todas as entidades signatárias e apoiar esta causa!