A recente aprovação do Projeto de Lei nº 4.088/2023 pelo Senado Federal traz à tona o que tem sido um dos maiores entraves das atuais políticas educacionais no Brasil: a crença no solucionismo legislativo. A proposta, que visa instituir a “educação política e direitos da cidadania” como componente curricular obrigatório, ilustra a tendência do Congresso Nacional de oferecer respostas rápidas e visíveis para problemas estruturais complexos, criando leis curriculares ao invés de investir em infraestrutura real e na formação docente qualificada.

Ao criar um componente genérico para preencher as lacunas deixadas pelo esvaziamento das humanidades, aprofundado desde a Reforma do Ensino Médio de 2017, o projeto falha em promover o aprendizado significativo e não fragmentado que a escola deve proporcionar. A cidadania e a educação política não se constroem por meio de conteúdos superficiais ou aditamentos temáticos isolados e fragmentados. Pelo contrário, exigem tempo, densidade teórica e reflexão transdisciplinar e analítica para que os estudantes compreendam as raízes de seus direitos e da estrutura social da qual fazem parte e merecem ser protagonistas.

Ademais, ao não exigir que esse novo componente seja ministrado por profissionais com licenciatura específica, a medida abre margem para a desprofissionalização e reduz a formação política a um ensino procedimental, tecnicista e distante da reflexão crítica. 

É necessário deixar muito claro que a verdadeira educação política já possui morada estrutural e metodológica garantida no currículo: nas disciplinas de Filosofia e Sociologia. Portanto, em defesa da integridade do currículo, do rigor científico, da valorização dos professores licenciados e da autonomia pedagógica, a Associação Brasileira de Ensino de Filosofia (ABEFil) e a Federação Nacional de Estudantes de Filosofia (FENEFIL) assumem uma postura de resistência.

Convidamos todas e todos a lerem, a seguir, a Nota Pública conjunta das entidades pelo veto presidencial integral ao PL nº 4.088/2023, reafirmando que a educação política é um direito das juventudes, que se exerce por meio de um conhecimento sólido, e não por imposições legislativas que fragmentam e fragilizam o saber.

Assinem também o Abaixo-Assinado aberto pela FENEFIL.