A Associação Brasileira de Ensino de Filosofia (ABEFil) dirige-se à comunidade educacional, acadêmica e à sociedade civil para manifestar profunda preocupação e demarcar posicionamento crítico frente à publicação da Lei nº 15.468, de 13 de julho de 2026, que altera a LDB para instituir a “educação política e direitos da cidadania” como componente curricular obrigatório da educação básica. Embora a ementa da nova lei se aproprie de termos historicamente caros à defesa da democracia, a análise técnica do texto revela lacunas estruturais que colocam em risco o rigor do ensino de Humanidades e a estabilidade das carreiras docentes no país.
A principal contradição da referida lei está em sua omissão técnica, pois o novo componente foi criado sem qualquer correspondência com as áreas específicas de licenciatura reconhecidas pelo Ministério da Educação. Isso permite que as redes de ensino distribuam essas aulas de forma arbitrária a profissionais sem formação adequada. A experiência brasileira recente no campo das reformas curriculares, especialmente sob a vigência do “Novíssimo Ensino Médio” instituído pela Lei nº 14.945/2024, demonstra que a flexibilização e a criação de temas genéricos servem, na prática, como pretexto para o esvaziamento das Humanidades e para a precarização das relações de trabalho. Ao diluir conteúdos fundamentais e não exigir licenciaturas específicas, as redes públicas e privadas consolidam os processos de desvalorização profissional e empobrecimento cognitivo dos/as estudantes.
A história do currículo escolar brasileiro serve de alerta para os riscos de instrumentalização e adestramento intelectual. O ressurgimento de discursos que buscam resgatar a lógica das disciplinas de OSPB e EMC, impostas pela ditadura militar para doutrinar estudantes e sufocar a liberdade de cátedra, exige uma reação firme das entidades científicas. A cidadania e a educação política não se sustentam por meio de uma abordagem descritiva e domesticadora de deveres cívicos. Elas demandam o tratamento conceitual sistemático que caracteriza a Filosofia e a Sociologia. A ética, a moral, as estruturas de dominação social, a formação do Estado moderno, os direitos humanos e as desigualdades de classe e gênero são temas de investigação consolidada dessas ciências, não podendo ser submetidos ao improviso pedagógico ou a interesses político-partidários conjunturais.
Diante do novo quadro legal, a ABEFil conclama a comunidade educacional a se mobilizar em torno de uma agenda de resistência propositiva e de defesa do rigor científico. Exige-se que os sistemas de ensino, ao regulamentarem a aplicação da Lei nº 15.468/2026, atribuam a condução do componente de educação política exclusivamente aos licenciados e licenciadas em Filosofia e Sociologia. Essa campanha deve caminhar lado a lado com a pressão pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466/2026 na Câmara dos Deputados, relatado pela Deputada Maria do Rosário, e pela aprovação da Sugestão Legislativa nº 05/2026 no Senado Federal, garantindo a obrigatoriedade mínima de duas horas semanais dessas disciplinas em todas as séries do Ensino Médio. A verdadeira defesa da educação pública e da cidadania ativa se faz com respeito às licenciaturas, concursos públicos e valorização docente.
Assine o abaixo-assinado no site Change.org para exigir a aprovação do Projeto de Lei nº 1466/26. Assine e participe cobrando seu/sua parlamentar.
Link: Pela aprovação da Lei 1466/2026 ou pelo QRCode mais abaixo.
ABEFil – Associação Brasileira de Ensino de Filosofia.
