Na última sexta-feira, 4 de setembro de 2026, a Associação Brasileira de Ensino de Filosofia (ABEFil), ao lado de entidades parceiras do campo das Ciências Humanas e Sociais (FENEFIL, APROFFESP, ABECS e APROFFIB), esteve reunida virtualmente com o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), César Callegari. O centro da pauta foi a discussão dos desdobramentos imediatos da Lei nº 15.468/2026, que inseriu a “Educação Política e Direitos da Cidadania” no artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A audiência abriu um canal institucional indispensável. Diante dos apontamentos apresentados pelas representações docentes, o presidente do CNE demonstrou sensibilidade às nossas preocupações e expressou a disposição do colegiado em dialogar diretamente com as entidades na elaboração de uma diretriz normativa que oriente estados e municípios.
Entre os encaminhamentos firmados no encontro, destacam-se quatro pontos:
- Comitê de Trabalho no CNE: Abertura formal de um grupo técnico encarregado de iniciar a regulamentação da Lei nº 15.468/2026 para as redes estaduais e municipais;
- Revisão Conceitual da LDB: Acolhimento da demanda para sanar dubiedades e ambiguidades redacionais na legislação que frequentemente abrem brechas para o improviso pedagógico na Educação Básica;
- Mesa Ampliada com o Colegiado: Agendamento prévio de uma audiência ampliada entre as associações de Filosofia e Sociologia e os conselheiros do CNE, prevista para 7 de outubro de 2026;
- Continuidade Imediata: Fixação de uma nova reunião técnica de acompanhamento para o próximo dia 11 de setembro de 2026.
A Disputa no CNE: Barrar o Improviso e Exigir Habilitação Específica
A nossa intervenção junto ao CNE decorre de uma constatação que vimos denunciando desde a tramitação do texto no Congresso: a Lei nº 15.468/2026 padece de uma perigosa omissão técnica ao criar o componente sem vinculá-lo expressamente às licenciaturas de Filosofia e Sociologia.
Sem uma regulamentação estrita do CNE, corre-se o risco iminente de ver secretarias de educação fragmentarem conteúdos de política e cidadania em apostilas superficiais ou atribuindo essas aulas a profissionais sem formação específica, reeditando práticas que remetem às antigas disciplinas morais e cívicas do período autoritário. Cidadania, ética, instituições republicanas e direitos humanos são categorias teóricas rigorosas, cuja mediação pedagógica exige a densidade epistemológica própria da Filosofia e das Ciências Sociais. Reivindicamos do CNE que esses conteúdos sejam ministrados exclusivamente por docentes habilitados nas respectivas áreas.
A Recomposição Curricular: Urgência do PL nº 1.466/2026
Essa frente de trabalho no órgão normativo da educação, contudo, é indissociável da nossa luta parlamentar. A simples regulação de temas de cidadania não resolve o esvaziamento estrutural promovido pelas sucessivas reformas do Ensino Médio. Por essa razão, a ABEFil segue mobilizada pela célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 1.466/2026 na Câmara dos Deputados, relatado pela Deputada Maria do Rosário, bem como da Sugestão Legislativa nº 05/2026 no Senado Federal. Ambas as proposições reparam a desidratação curricular ao estabelecerem, no mínimo, duas horas semanais obrigatórias de Filosofia e Sociologia em todas as séries do Ensino Médio. O direito das juventudes ao pensamento autônomo requer espaço próprio e garantido na matriz horária.
Mobilização Resulta em Conquista: O PIBID Aprovado no Senado
A coerência da nossa trincheira reside em compreender que não há currículo sólido sem professores valorizados e com sólida formação inicial. É com esse espírito de combate coletivo que registramos uma vitória fundamental: a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.269/2026.
Acelerar a votação da matéria por meio do Requerimento de Urgência RQS nº 482/2026 (apresentado pelo Senador Flávio Arns) foi fruto direto da articulação capitaneada pelo Fórum Nacional dos Coordenadores do PIBID (FORPIBID) com o apoio da ABEFil, da FENEFIL e de entidades do campo educacional. O projeto transforma o PIBID em Política de Estado, com orçamento próprio protegido na Lei Orçamentária Anual (LOA), superando a crônica instabilidade de editais que ameaçava paralisar subprojetos em todo o país.
Com a deliberação concluída no Parlamento, a matéria segue agora para a mesa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção presidencial. A nossa tarefa imediata é manter a pressão pública pela sanção integral do texto, sem vetos fiscais ou operacionais.
Da regulação curricular no CNE à aprovação do PL nº 1.466/2026 na Câmara e à sanção definitiva do PIBID, demonstramos que a categoria docente não assiste passivamente ao desmonte. Seguimos organizados em cada trincheira em defesa do ensino público, democrático e socialmente referenciado.
